AREsp 2349970 - DECISAO

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Comprovado o falecimento da parte e havendo concordância da recorrida (Fazenda Nacional), defere-se a habilitação do espólio nos autos, nos termos do art. 691 do CPC.

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Parties
Falecido: Antônio Manuel Cardoso Fernandes; Espólio: Espólio de Antônio Manuel Cardoso Fernandes; Inventariante: Aecio Luis Moreira Fernandes; Parte Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Habilitação
Outcome
Deferido o pedido de habilitação do Espólio de Antônio Manuel Cardoso Fernandes.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Comprovação De Óbito, Inventariante, Concordância Da Fazenda Nacional
Direito Processual Civil Direito Sucessório Habilitação De Espólio Comprovação De Óbito Inventariante Concordância Da Fazenda Nacional

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Parties

Antônio Manuel Cardoso Fernandes

Falecido

Espólio de Antônio Manuel Cardoso Fernandes

Espólio

Aecio Luis Moreira Fernandes

Inventariante

Fazenda Nacional

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio em virtude do falecimento da parte
  2. 2 Aplicação do art. 691 do CPC quanto à decisão imediata sobre habilitação
  3. 3 Necessidade (ou não) de dilação probatória para habilitação

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento da parte e havendo concordância da recorrida (Fazenda Nacional), defere-se a habilitação do espólio nos autos, nos termos do art. 691 do CPC.

Court Disposition

Deferido o pedido de habilitação do Espólio de Antônio Manuel Cardoso Fernandes.

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação nos autos do Espólio de Antônio Manuel Cardoso Fernandes.
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação do agravo em recurso especial e voltem-me os autos conclusos para o julgamento do agravo interno de fls. 367/370.