REsp 1905143 - DECISAO

REsp 1905143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não abrangeram todos os fundamentos decisórios (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), bem como porque faltou prequestionamento sobre as matérias formuladas, impedindo o acesso à instância especial; adicionalmente, a parte recorrente não fundamentou a alegação de usurpação de competência em norma federal específica.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Espólio: Espólio de Waldir Garcia Filho; Espólio: Espólio de Olavo Ribeiro de Faria; Espólio: Espólio de Neuza Nogueira Dantas; Exequentes: Impetrantes/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Suspensão Do Processo Por Morte (art.313 Cpc), Transação (acordo), Prequestionamento, Competência, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Execução Habilitação De Espólio Suspensão Do Processo Por Morte (art.313 Cpc) Transação (acordo) Prequestionamento Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Espólio de Waldir Garcia Filho

Espólio

Espólio de Olavo Ribeiro de Faria

Espólio

Espólio de Neuza Nogueira Dantas

Espólio

Impetrantes/Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de espólios em execução proposta por pessoa falecida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, §1º do CPC quanto à suspensão do processo por falecimento
  3. 3 Extensão de transação celebrada com um litigante aos espólios de outros litigantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não abrangeram todos os fundamentos decisórios (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), bem como porque faltou prequestionamento sobre as matérias formuladas, impedindo o acesso à instância especial; adicionalmente, a parte recorrente não fundamentou a alegação de usurpação de competência em norma federal específica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.