AREsp 2682800 - DECISAO

AREsp 2682800 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo ainda considerada a incidência da Súmula n. 281 do STF sobre decisões monocráticas.

Parties
Agravante: RENATA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Prescrição, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 281/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Habilitação De Herdeiro Prescrição Súmula N. 182/stj Súmula N. 281/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo ainda considerada a incidência da Súmula n. 281 do STF sobre decisões monocráticas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto remetida a apuração dos honorários sucumbenciais ao Juízo da causa (arts. 85, §§ 4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015).