REsp 2133444 - DECISAO

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O recurso foi em parte conhecido e negado provimento porque a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o sindicato tem legitimidade para suceder os herdeiros de servidor falecido e a morte implica suspensão do processo e do prazo prescricional, de modo que, não havendo prazo legal para...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Habilitação De Herdeiro Prescrição Intercorrente Legitimidade Ativa Do Sindicato Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
  3. 3 Validade dos atos processuais praticados por sindicato/mandatário após o falecimento do representado

Ratio Decidendi

O recurso foi em parte conhecido e negado provimento porque a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o sindicato tem legitimidade para suceder os herdeiros de servidor falecido e a morte implica suspensão do processo e do prazo prescricional, de modo que, não havendo prazo legal para habilitação, não se configura prescrição intercorrente; ademais, pontos federais não prequestionados foram inadmissíveis na via especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.