AREsp 2682800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA ALVES FERREIRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n. 5036130-60.2022.4.02.5101/RJ, a qual manteve a sentença que reconheceu a prescrição para a habilitação de herdeiros da parte falecida no curso da ação. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 281 do STF. Consta da decisão recorrida que o "recurso não deve ser admitido, uma vez que não cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão monocrática" (fl. 70). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento constante da decisão agravada, se limitando a afirmar que "a intenção não é buscar a revisão de uma matéria, mas sim a correta aplicação considerando o contexto fático probatório e a jurisprudência das Instâncias Superiores" (fl. 86). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto remetida a apuração dos honorários sucumbenciais ao Juízo da causa (arts. 85, §§ 4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DE CISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.