RPV 15247 - ACORDAO

RPV 15247 - ACORDAO

A habilitação do herdeiro não autoriza o levantamento dos valores requisitados sem que haja partilha/adjudicação do crédito no âmbito de inventário judicial ou administrativo, pois valores decorrentes de diferenças salariais apuradas judicialmente integram o acervo hereditário e devem ser obrigatoriamente partilhados, não sendo aplicável a Lei n. 6.858/1980 ao caso concreto.

Parties
Agravante / Herdeiro Habilitado: THIAGO STRAUS RABELLO; Beneficiário Principal Falecido: SIDNEY LUIZ RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Requisição De Pequeno Valor / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial; Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Inventário E Partilha, Aplicabilidade Da Lei N. 6.858/1980
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Inventário E Partilha Aplicabilidade Da Lei N. 6.858/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO STRAUS RABELLO

Agravante / Herdeiro Habilitado

SIDNEY LUIZ RABELLO

Beneficiário Principal Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Requisição De Pequeno Valor / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial; Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação de herdeiro autoriza o levantamento de valores de RPV sem apresentação de partilha/adjudicação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.858/1980 a valores decorrentes de diferenças salariais apuradas judicialmente
  3. 3 Necessidade de apresentação de certidão de inventariança ou formal/certidão de partilha/adjudicação ou escritura pública para liberação de créditos

Ratio Decidendi

A habilitação do herdeiro não autoriza o levantamento dos valores requisitados sem que haja partilha/adjudicação do crédito no âmbito de inventário judicial ou administrativo, pois valores decorrentes de diferenças salariais apuradas judicialmente integram o acervo hereditário e devem ser obrigatoriamente partilhados, não sendo aplicável a Lei n. 6.858/1980 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Levantamento dos valores condicionado à apresentação de certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha/adjudicação ou da escritura pública de inventário e partilha, relacionada ao crédito a ser levantado