AREsp 1834474 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao condicionar a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário/arrolamento, sendo desnecessária tal exigência para o prosseguimento da execução; determinou-se o prosseguimento da execução.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Quantia, Inventário/arrolamento, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos E Pensionistas
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de abertura de inventário/arrolamento para habilitação e levantamento de quantia
- 2 Legitimidade de pensionista/beneficiários para perceber valores não recebidos em vida
- 3 Alegação de nulidade por omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e necessidade de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao condicionar a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário/arrolamento, sendo desnecessária tal exigência para o prosseguimento da execução; determinou-se o prosseguimento da execução.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.
- Prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial.
Full Case Text
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