REsp 1894893 - DECISAO

REsp 1894893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação a ensejar nulidade, mas que o acórdão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer que atos da Administração pública que evidenciem reconhecimento do direito (pagamentos) afastam os efeitos da prescrição, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Quinquenal, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Renúncia Tácita Ao Prazo Prescricional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Prescrição Quinquenal Requisição De Pequeno Valor (rpv) Renúncia Tácita Ao Prazo Prescricional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão na fundamentação
  2. 2 Efeitos de atos da Fazenda Pública (pagamentos) sobre a prescrição
  3. 3 Reconhecimento inequívoco do direito pela Administração e sua incompatibilidade com os efeitos da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação a ensejar nulidade, mas que o acórdão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer que atos da Administração pública que evidenciem reconhecimento do direito (pagamentos) afastam os efeitos da prescrição, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução