AREsp 1932199 - DECISAO

AREsp 1932199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (habilitação dos herdeiros e interrupção da prescrição pelo protesto), e, no mérito, a pretensão de compensação foi indeferida por se chocar com a coisa julgada, nos termos do entendimento do STJ (Tema 476); por fim, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Falecida: Lydia Piaskowski; Herdeira: Angela Pietsak Enriconi; Herdeira: Eliane de Fátima Pietsak; Herdeira: Erika Mezzomo Pietzak; Herdeira: Larissa Mezzomo Pietsak; Substituto Processual / Protestante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Compensação De Créditos (vpni), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Prescrição Compensação De Créditos (vpni) Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lydia Piaskowski

Falecida

Angela Pietsak Enriconi

Herdeira

Eliane de Fátima Pietsak

Herdeira

Erika Mezzomo Pietzak

Herdeira

Larissa Mezzomo Pietsak

Herdeira

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR

Substituto Processual / Protestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte (habilitação de herdeiros)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 compensação de diferenças de VPNI com reajustes de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (habilitação dos herdeiros e interrupção da prescrição pelo protesto), e, no mérito, a pretensão de compensação foi indeferida por se chocar com a coisa julgada, nos termos do entendimento do STJ (Tema 476); por fim, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial