REsp 2129095 - DECISAO

REsp 2129095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e incidem os óbices da Súmula 284/STF; (ii) as questões e dispositivos legais apontados não foram objeto de análise na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e, substantivamente, o Tribunal de origem concluiu que a expedição do RPV/precatório e o depósito dos valores afasta a prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: ENTE PÚBLICO; Ex Servidora/credora (falecida): RUTH GARNIER DE SOUZA FALCÃOLIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

ENTE PÚBLICO

Recorrente

RUTH GARNIER DE SOUZA FALCÃOLIMA

Ex Servidora/credora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e incidem os óbices da Súmula 284/STF; (ii) as questões e dispositivos legais apontados não foram objeto de análise na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e, substantivamente, o Tribunal de origem concluiu que a expedição do RPV/precatório e o depósito dos valores afasta a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.