REsp 2148604 - DECISAO

REsp 2148604 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ concluiu que, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessária a abertura de inventário para habilitação dos sucessores no processo de execução, sendo portanto provido em parte o recurso para deferir a habilitação dos sucessores da exequente FLORITA DE CASTRO AGUIAR.

Parties
Recorrente: FLORITA DE CASTRO AGUIAR; Recorrente: HILCE DE CASTRO AGUIAR; Recorrente: IVANA AGUIAR LULA; Recorrente: ROBERTO LYSIAS DE CASTRO AGUIAR; Recorrente: SUE MARY DE CASTRO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Inventário, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Das Sucessões Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Inventário Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORITA DE CASTRO AGUIAR

Recorrente

HILCE DE CASTRO AGUIAR

Recorrente

IVANA AGUIAR LULA

Recorrente

ROBERTO LYSIAS DE CASTRO AGUIAR

Recorrente

SUE MARY DE CASTRO AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de inventário para habilitação dos sucessores no processo de execução
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ concluiu que, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessária a abertura de inventário para habilitação dos sucessores no processo de execução, sendo portanto provido em parte o recurso para deferir a habilitação dos sucessores da exequente FLORITA DE CASTRO AGUIAR.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Deferir a habilitação dos sucessores da exequente FLORITA DE CASTRO AGUIAR
  • Publicar-se e intimar-se as partes