AREsp 2607752 - DECISAO

AREsp 2607752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando todos os herdeiros do de cujus se habilitam pessoalmente nos autos, é dispensável a abertura de inventário para levantamento de valores decorrentes da execução, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81; ademais, alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de indicação precisa do dispositivo violado estão obstadas pela Súmula 284 do STF; aplicada também a Súmula 83 do STJ pelo alinhamento jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Dispensa De Abertura De Inventário Para Levantamento De Valores, Cumprimento De Sentença, Pagamento a Dependentes Ou Sucessores (lei Nº 6.858/80), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Habilitação De Herdeiros Dispensa De Abertura De Inventário Para Levantamento De Valores Cumprimento De Sentença Pagamento a Dependentes Ou Sucessores (lei Nº 6.858/80) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de inventário para habilitação dos herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 aos valores devidos a servidores
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à impugnação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando todos os herdeiros do de cujus se habilitam pessoalmente nos autos, é dispensável a abertura de inventário para levantamento de valores decorrentes da execução, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81; ademais, alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de indicação precisa do dispositivo violado estão obstadas pela Súmula 284 do STF; aplicada também a Súmula 83 do STJ pelo alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.