REsp 2013213 - ACORDAO

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Diante de precedentes do STJ que admitem o agravo de instrumento contra decisão que indefere habilitação de herdeiros e da existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível entre agravo de instrumento e apelação, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; não havendo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Habilitação De Herdeiros Fungibilidade Recursal Recurso Cabível Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de habilitação de herdeiros (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Diante de precedentes do STJ que admitem o agravo de instrumento contra decisão que indefere habilitação de herdeiros e da existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível entre agravo de instrumento e apelação, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; não havendo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.