REsp 2118332 - DECISAO

REsp 2118332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente admitiu o agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade diante da dúvida objetiva sobre a via recursal; reconheceu-se também que não houve prescrição entre o óbito do autor e a habilitação dos sucessores, em razão da suspensão do processo prevista nos arts. 921,I e 313,I do CPC/2015 e da ausência de prazo legal para habilitação; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Intercorrente, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Habilitação De Herdeiros Prescrição Intercorrente Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de habilitação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência de prescrição entre o óbito do autor e habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente admitiu o agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade diante da dúvida objetiva sobre a via recursal; reconheceu-se também que não houve prescrição entre o óbito do autor e a habilitação dos sucessores, em razão da suspensão do processo prevista nos arts. 921,I e 313,I do CPC/2015 e da ausência de prazo legal para habilitação; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015