AREsp 2828463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, manteve-se o entendimento de que o levantamento de valores depende da comprovação de inventário e partilha para aferição dos quinhões dos sucessores.

Parties
Agravantes: ARNALDO ALBIERI FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores, Inventário E Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Inventário E Partilha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ARNALDO ALBIERI FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores por herdeiros sem abertura de inventário e partilha
  2. 2 Aplicação do art. 110 do CPC e art. 1.784 do CC à sucessão processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante ausência de indicação específica do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, manteve-se o entendimento de que o levantamento de valores depende da comprovação de inventário e partilha para aferição dos quinhões dos sucessores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.