REsp 2177918 - DECISAO

REsp 2177918 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o sindicato, na ação coletiva, substituiu processualmente os pensionistas que eram vivos na data do ajuizamento, de modo que o título executivo coletivo abrange esses pensionistas e autoriza a expedição de requisitório em favor dos exequentes; ademais, por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por insuficiência normativa dos dispositivos apontados, aplicou-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, resultando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado / Exequente / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV; Pensionista (falecida): IOLANDA MAGALHÃES DAS NEVES; Herdeira: VALÉRIA BARBOSA DAS; Herdeira: VERONICA BARBOSANEVES SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual Por Sindicato, Capacidade Processual, Prescrição, Título Executivo Coletivo
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Por Sindicato Capacidade Processual Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Agravado / Exequente / Substituto Processual

IOLANDA MAGALHÃES DAS NEVES

Pensionista (falecida)

VALÉRIA BARBOSA DAS

Herdeira

VERONICA BARBOSANEVES SILVA DAS NEVES

Herdeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir herdeiros na execução de título coletivo
  2. 2 Efeito do falecimento do titular sobre a capacidade processual e validade da execução
  3. 3 Prescrição para habilitação de sucessores perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o sindicato, na ação coletiva, substituiu processualmente os pensionistas que eram vivos na data do ajuizamento, de modo que o título executivo coletivo abrange esses pensionistas e autoriza a expedição de requisitório em favor dos exequentes; ademais, por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por insuficiência normativa dos dispositivos apontados, aplicou-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, resultando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial