AREsp 2770670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, diante da controvérsia sobre a condição de sucessor hereditário e da manifestação de possível outro herdeiro, mostrou-se razoável a medida cautelar do juízo de origem que suspendeu o levantamento do precatório até esclarecimento mediante inventário/sobrepartilha, preservando-se direitos de eventuais herdeiros.

Parties
Agravante: CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Recorrida: Tânia Regina Barreto Racanicchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sobrepartilha, Inventário, Cessão De Crédito, Precatório, Sucessão Processual, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiros Sobrepartilha Inventário Cessão De Crédito Precatório Sucessão Processual +1 more

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Parties

CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Tânia Regina Barreto Racanicchi

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para habilitação de herdeiros e levantamento de precatório
  2. 2 Validade da cessão de crédito realizada por advogada a terceiros
  3. 3 Prejudicialidade da definição da sucessão processual antes do levantamento do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, diante da controvérsia sobre a condição de sucessor hereditário e da manifestação de possível outro herdeiro, mostrou-se razoável a medida cautelar do juízo de origem que suspendeu o levantamento do precatório até esclarecimento mediante inventário/sobrepartilha, preservando-se direitos de eventuais herdeiros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se