REsp 2118332 - DECISAO
O Tribunal concluiu que a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação no procedimento autônomo pôs fim ao processo, sendo, portanto, impugnável por apelação; diante da existência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e dá-se provimento ao recurso especial interposto pela União, tornando sem efeito a decisão anterior.
- Parties
- Recorrente/agravante: União; Requerente/pretensa Habilitante: Eliane Paes Furtado Barbosa; Requerente/pretensa Habilitante: Luciane Paes Mattos; Requerente/pretensa Habilitante: Waldilaine Paes Mattos; De Cujus (falecido): Nésio Castilho de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido; decisão recorrida tornada sem efeito; provido o recurso especial interposto pela União.
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação, Tema Repetitivo 988/stj
Case Brief
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Parties
União
Recorrente/agravante
Eliane Paes Furtado Barbosa
Requerente/pretensa Habilitante
Luciane Paes Mattos
Requerente/pretensa Habilitante
Waldilaine Paes Mattos
Requerente/pretensa Habilitante
Nésio Castilho de Carvalho
De Cujus (falecido)
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que resolve procedimento autônomo de habilitação de herdeiros
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de alegado erro grosseiro
- 3 Se a decisão que rejeita pedido de habilitação em processo autônomo põe fim ao processo e, portanto, é impugnável por apelação
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação no procedimento autônomo pôs fim ao processo, sendo, portanto, impugnável por apelação; diante da existência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e dá-se provimento ao recurso especial interposto pela União, tornando sem efeito a decisão anterior.
Court Disposition
Agravo interno provido; decisão recorrida tornada sem efeito; provido o recurso especial interposto pela União.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 234-237
- Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
Full Case Text
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