REsp 2182834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal diante da indução a erro pelo Juízo de primeira instância, estando, assim, incidida a Súmula 83 do STJ; a parte agravante não conseguiu infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há indução a erro pelo magistrado
- 3 Cabimento de agravo de instrumento em habilitação de herdeiros
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal diante da indução a erro pelo Juízo de primeira instância, estando, assim, incidida a Súmula 83 do STJ; a parte agravante não conseguiu infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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