REsp 2236475 - DECISAO

REsp 2236475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e aplicou o art. 112 da Lei 8.213/1991 entendendo que não se exige inventário ou arrolamento para pagamento de valores previdenciários a sucessores; como não houve demonstração de existência de bens a inventariar nos autos, a alteração dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Inventário E Arrolamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Habilitação De Herdeiros Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Inventário E Arrolamento Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 a valores previdenciários não recebidos em vida
  2. 2 Necessidade ou não de abertura de inventário/arrolamento para recebimento pelos sucessores
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e aplicou o art. 112 da Lei 8.213/1991 entendendo que não se exige inventário ou arrolamento para pagamento de valores previdenciários a sucessores; como não houve demonstração de existência de bens a inventariar nos autos, a alteração dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.