AREsp 3158598 - DECISAO

AREsp 3158598 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem acertou ao reconhecer que, sendo os requerentes os únicos sucessores e não havendo outros bens a inventariar, os valores não recebidos em vida podem ser levantados pelos herdeiros habilitados em juízo sem abertura de inventário, e que, conforme o Decreto nº 15474/2010, não incide ITCMD sobre certas espécies de verbas não recebidas em vida; assim, não cabe conhecimento do recurso especial por implicar reexame factual, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Habilitação De Herdeiros / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Precatório, Inventário, ITCMD, Sobrepartilha, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Habilitação De Herdeiros Precatório Inventário ITCMD Sobrepartilha Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Habilitação De Herdeiros / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a abertura de inventário judicial ou extrajudicial para habilitação de herdeiros e levantamento de crédito via precatório?
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre valores de natureza alimentar não recebidos em vida pelo falecido.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem acertou ao reconhecer que, sendo os requerentes os únicos sucessores e não havendo outros bens a inventariar, os valores não recebidos em vida podem ser levantados pelos herdeiros habilitados em juízo sem abertura de inventário, e que, conforme o Decreto nº 15474/2010, não incide ITCMD sobre certas espécies de verbas não recebidas em vida; assim, não cabe conhecimento do recurso especial por implicar reexame factual, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.