AREsp 1301330 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial e a homologação da desistência dos embargos de declaração, a prestação jurisdicional do STJ e da Vice-Presidência foi exaurida, não sendo necessárias novas providências, devendo ser determinado o arquivamento e dispensado o envio de novo expediente avulso.

Parties
Tribunal Comunicante: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Desembargador Comunicante: Desembargador Jair Soares; Herdeiros Do Agravado: Herdeiros do agravado; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Arquivado; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações e dispensa do envio de novo expediente avulso à Vice-Presidência; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Trânsito Em Julgado, Desistência De Embargos De Declaração, Arquivamento, Expediente Avulso
Processo Civil Habilitação De Herdeiros Trânsito Em Julgado Desistência De Embargos De Declaração Arquivamento Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Comunicante

Desembargador Jair Soares

Desembargador Comunicante

Herdeiros do agravado

Herdeiros Do Agravado

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Arquivado; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação da habilitação dos herdeiros nos autos da ação principal ainda interessa ao Superior Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado e a homologação da desistência dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial e a homologação da desistência dos embargos de declaração, a prestação jurisdicional do STJ e da Vice-Presidência foi exaurida, não sendo necessárias novas providências, devendo ser determinado o arquivamento e dispensado o envio de novo expediente avulso.

Court Disposition

Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações e dispensa do envio de novo expediente avulso à Vice-Presidência; publique-se; intime-se.

Orders

  • Determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações
  • Dispensa-se o envio de novo expediente avulso à Vice-Presidência