REsp 1883417 - DECISAO

REsp 1883417 - DECISAO

Deferiu-se a habilitação dos sucessores do autor Ezequias Felix Bezerra com fundamento no pedido dos requerentes amparado pelo artigo 687 e seguintes do CPC/2015 e na ausência de manifestação do Estado do Rio Grande do Norte após intimação, determinando-se à Coordenadoria de Direito Público que faça constar os requerentes como herdeiros do recorrido.

Parties
Herdeiras: Requerentes; Autor Falecido: Ezequias Felix Bezerra; Intimado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habilitação De Herdeiros / Decisão
Outcome
Deferida a habilitação nos autos dos sucessores do autor Ezequias Felix Bezerra.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Artigo 687 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Artigo 687 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Requerentes

Herdeiras

Ezequias Felix Bezerra

Autor Falecido

Estado do Rio Grande do Norte

Intimado

Procedural Posture

Habilitação De Herdeiros / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de herdeiros após o falecimento do autor
  2. 2 Intimação do Estado e decurso de prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

Deferiu-se a habilitação dos sucessores do autor Ezequias Felix Bezerra com fundamento no pedido dos requerentes amparado pelo artigo 687 e seguintes do CPC/2015 e na ausência de manifestação do Estado do Rio Grande do Norte após intimação, determinando-se à Coordenadoria de Direito Público que faça constar os requerentes como herdeiros do recorrido.

Court Disposition

Deferida a habilitação nos autos dos sucessores do autor Ezequias Felix Bezerra.

Orders

  • Defiro a habilitação nos autos dos sucessores do autor Ezequias Felix Bezerra.
  • Determino à Coordenadoria de Direito Público que adote as devidas providências, fazendo constar os requerentes como herdeiros do recorrido.