ExeMS 6864 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da desídia do exequente em não promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de MARIA XAVIER DE CASTRO, MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO e MÁRIO COUTO BRANDÃO, mesmo após sucessivas prorrogações, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a esses substituídos, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Substituídos: MARIA XAVIER DE CASTRO; Substituídos: MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO; Substituídos: MÁRIO COUTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Processo extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação a MARIA XAVIER DE CASTRO, MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO e MÁRIO COUTO BRANDÃO.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Execução
Processo Civil Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

MARIA XAVIER DE CASTRO

Substituídos

MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO

Substituídos

MÁRIO COUTO BRANDÃO

Substituídos

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever do exequente de promover a habilitação dos herdeiros/sucessores
  2. 2 Consequência da ausência de habilitação para a continuidade do processo
  3. 3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 e arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da desídia do exequente em não promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de MARIA XAVIER DE CASTRO, MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO e MÁRIO COUTO BRANDÃO, mesmo após sucessivas prorrogações, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a esses substituídos, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação a MARIA XAVIER DE CASTRO, MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO e MÁRIO COUTO BRANDÃO.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a MARIA XAVIER DE CASTRO, MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO e MÁRIO COUTO BRANDÃO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Publique-se.