REsp 2093005 - ACORDAO

REsp 2093005 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração representaram apenas irresignação da parte, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e, ainda que se superassem tais óbices, a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas do acordo administrativo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que extinguiu o pedido de habilitação por ausência de interesse em razão do acordo administrativo que excluiu beneficiários que já haviam celebrado acordo.

Parties
Recorrente: Maria da Conceição Ribeiro; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino; Parte Recorrida: União; Credor E Titular Do Direito (falecido); Ex Servidor Público Da Receita Federal Do Brasil: João Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Habilitação De Sucessores, Servidor Público Civil, Reajustes De Remuneração (índice De 28, 86%), Aplicação De Acordos Administrativos E Homologação Judicial, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Tributário (contexto Jurisprudencial Citado) Habilitação De Sucessores Servidor Público Civil Reajustes De Remuneração (índice De 28,86%) Aplicação De Acordos Administrativos E Homologação Judicial Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Maria da Conceição Ribeiro

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor Da Ação Coletiva

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

União

Parte Recorrida

João Ribeiro

Credor E Titular Do Direito (falecido); Ex Servidor Público Da Receita Federal Do Brasil

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 Aplicabilidade de acordos administrativos homologados em cumprimento de sentença (Ação Ordinária n. 0006379-33.1997.4.05.8100)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração representaram apenas irresignação da parte, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e, ainda que se superassem tais óbices, a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas do acordo administrativo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que extinguiu o pedido de habilitação por ausência de interesse em razão do acordo administrativo que excluiu beneficiários que já haviam celebrado acordo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento