REsp 2129650 - DECISAO

REsp 2129650 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao processo dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apeladas: Apeladas (herdeiras de Servidor Público falecido); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Tema N. 1.254/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habilitação De Sucessores, Prescrição, Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.254/stj), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Habilitação De Sucessores Prescrição Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.254/stj) Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Apeladas (herdeiras de Servidor Público falecido)

Apeladas

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Tema N. 1.254/stj

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros/sucessores após óbito da parte no curso da ação
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema n. 1.254/STJ sobre exame do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 313, I do CPC (suspensão da ação pela morte)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao processo dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem