REsp 2139658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0804491-35.2023.4.05.0000 assim ementado (fl. 67): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. JULGAMENTO DA ADI 5.755 PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face de sentença que, nos autos de pedido incidental de habilitação a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação requerida e a expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva, por ter sido formulado o pedido passados mais de cinco anos do óbito do exequente; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência firmada pelo c. STJ, decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Expedido o RPV/precatório e realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 3. Precedente da Turma: Processo 0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO, QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021; 4. Para além disso, os valores vertidos na requisição de pagamento retornaram à conta única do Tesouro Nacional, tão somente por força do cancelamento do precatório previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Ocorre que, em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o STF, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, noscaput termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corroborar o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório; 5. Agravo de instrumento improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação: i) dos arts. 1022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC; e ii) arts. 313, inciso I e 485, inciso II, do CPC, 196 e 199 e 682, inciso II, do Código Civil; iii) art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 e 2º do Decreto-lei n. 4.597/42. Sustenta que " e mbora seja inconteste que a parte exequente faleceu há mais de 5 anos, a Colenda Terceira Turma do Eg. TRF5, entendeu que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois já houve expedição de RPV, cancelada nos termos da Lei 13.463/2017" (fl. 121). Requer, assim, o provimento do recurso. Intimada, a parte Recorrida deixou de apresentar contrarrazões (fl. 136). Na origem, foi admitido o recurso especial (fl. 137). É o relatório. Decido. Não obstante a decisão da Presidência desta Corte ter entendido haver distinção do caso em exame com o Tema n. 1.254 do STJ, entendo, com o devido respeito, que a questão debatida nos autos refere-se à ocorrência ou não de prescrição na habilitação dos herdeiros do Servidor. A esse respeito, confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 86): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação, determinando, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a reexpedição do precatório cancelado em favor dos habilitados A. G. O. G., A. L. G. O. e P. J. G. O. (filhos da exequente falecida A. M. G. S. O.), correspondente a 33,33% para cada um. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 0807301- 78.2019.4.05.8000, em 28.09.2021, relator o Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, adotou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. Como se percebe, o Juízo de primeira instância, "no curso do Processo de Habilitação nº 0812564-77.2022.4.05.8100, afastou a prescrição alegada pelo ora recorrente e deferiu o pedido de habilitação formulado por JOÃO BATISTA DE SOUSA MEL , na qualidade de representante do espólio de JOSÉ DE SOUSA MELO" (fl. 47). Assim, a questão debatida nos autos, qual seja, "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", encontra-se afetada à Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1254/STJ), dos Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. o art. 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por esta Casa, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Note-se que já foi assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a esta Casa somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Finalmente, o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso especial afetado é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp n. 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp n. 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp n. 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1254 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.254 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.