AREsp 1889643 - DECISAO

AREsp 1889643 - DECISAO

Como o crédito reclamado tem como fato gerador a dispensa do empregado ocorrida em 04/10/2017, posterior ao pedido de recuperação judicial (13/02/2017), trata-se de crédito extraconcursal, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida; ainda, a alegação genérica de omissão não afasta o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: VEDETE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habilitação Trabalhista, Crédito Extraconcursal, Fato Gerador Do Crédito, Embargos De Declaração, Súmulas 284 STF E 83 STJ
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Processual Civil Habilitação Trabalhista Crédito Extraconcursal Fato Gerador Do Crédito Embargos De Declaração Súmulas 284 STF E 83 STJ

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Parties

VEDETE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito trabalhista cujos efeitos e fatos geradores ocorreram após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal
  2. 2 Alegação de omissão em acórdão e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ quanto à verificação da data do fato gerador para sujeição ao regime da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o crédito reclamado tem como fato gerador a dispensa do empregado ocorrida em 04/10/2017, posterior ao pedido de recuperação judicial (13/02/2017), trata-se de crédito extraconcursal, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida; ainda, a alegação genérica de omissão não afasta o óbice da Súmula 284/STF, e aplicam‑se os precedentes do STJ quanto à verificação da data do fato gerador.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.