HC 991344 - DECISAO

HC 991344 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício; a hediondez do delito previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal permanece enquanto previsão expressa na Lei n. 8.072/1990 (incluída pela Lei n. 9.695/98), e a decisão do STF (RE 979.962/RS, Tema 1003) repristinou apenas o preceito secundário para hipóteses específicas, sem afastar a natureza hedionda, sendo necessária alteração legislativa para tal descaracterização; ademais, a impetração configura via substitutiva de recurso próprio e, por isso, não deveria ser conhecida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO PATINI; Paciente: SONIA CARDOSO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Hediondez, Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022), Repristinação Do Preceito Secundário (re 979.962/rs Tema 1003), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Hediondez Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022) Repristinação Do Preceito Secundário (re 979.962/rs Tema 1003) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SEBASTIAO PATINI

Paciente

SONIA CARDOSO QUINTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal (RE 979.962/RS, Tema 1003) afasta a natureza hedionda do delito previsto no art. 273, §1º-B, I, do CP
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão de indulto aos pacientes
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando configuraria substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício; a hediondez do delito previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal permanece enquanto previsão expressa na Lei n. 8.072/1990 (incluída pela Lei n. 9.695/98), e a decisão do STF (RE 979.962/RS, Tema 1003) repristinou apenas o preceito secundário para hipóteses específicas, sem afastar a natureza hedionda, sendo necessária alteração legislativa para tal descaracterização; ademais, a impetração configura via substitutiva de recurso próprio e, por isso, não deveria ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se