REsp 2025766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu pela renúncia total dos agravantes, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ e pela incidência do enunciado n. 284/STF, tornando desnecessária a análise da alegada preclusão.

Parties
AGRAVANTE: MARIA HELENA ESTEVES DOS SANTOS; AGRAVANTE: IDALENA ESTEVES OLIVEIRA SANTOS; AGRAVANTE: JOSE ESTEVES NETO; AGRAVADO: LUCILA ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS; AGRAVADO: IMPERATRIZ BATALHA DE OLIVEIRA; AGRAVADO: ADELIA BATALHA OLIVEIRA; AGRAVADO: ISIS ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS; AGRAVADO: IDALITO DE OLIVEIRA FILHO; AGRAVADO: MEIRE NADJA BATALHA OLIVEIRA; AGRAVADO: IDALICE ASSIS DE OLIVEIRA SARMENTO; AGRAVADO: IDAELTA OLIVEIRA ALVES DA SILVA; Repr. POR: TONY KLEDSON OLIVEIRA ALVES DA SILVA; Repr. POR: JOAQUIM ALVES DA SILVA FILHO; AGRAVADO: IDAELTO ASSIS DE OLIVEIRA; Interes.: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Herança, Sobrepartilha, Habilitação De Herdeiros, Renúncia À Herança, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Herança Sobrepartilha Habilitação De Herdeiros Renúncia À Herança Preclusão Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA ESTEVES DOS SANTOS

AGRAVANTE

IDALENA ESTEVES OLIVEIRA SANTOS

AGRAVANTE

JOSE ESTEVES NETO

AGRAVANTE

LUCILA ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

AGRAVADO

IMPERATRIZ BATALHA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

ADELIA BATALHA OLIVEIRA

AGRAVADO

ISIS ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

AGRAVADO

IDALITO DE OLIVEIRA FILHO

AGRAVADO

MEIRE NADJA BATALHA OLIVEIRA

AGRAVADO

IDALICE ASSIS DE OLIVEIRA SARMENTO

AGRAVADO

IDAELTA OLIVEIRA ALVES DA SILVA

AGRAVADO

TONY KLEDSON OLIVEIRA ALVES DA SILVA

Repr. POR

JOAQUIM ALVES DA SILVA FILHO

Repr. POR

IDAELTO ASSIS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento na hipótese de habilitação em sobrepartilha
  2. 2 Preclusão da decisão de habilitação
  3. 3 Validade da renúncia parcial versus renúncia total da herança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu pela renúncia total dos agravantes, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ e pela incidência do enunciado n. 284/STF, tornando desnecessária a análise da alegada preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.