AREsp 2387787 - DECISAO

AREsp 2387787 - DECISAO

O Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, os dispositivos indicados (art. 337, VIII e XI, do CPC); dada a ausência de prequestionamento — requisito para o conhecimento do recurso especial — e sem a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LILIAN MORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Herança, Prestação De Contas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Herança Prestação De Contas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LILIAN MORARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos art. 337, VIII e XI do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir prequestionamento quando o tribunal a quo não analisou questão federal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF para obstar conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, os dispositivos indicados (art. 337, VIII e XI, do CPC); dada a ausência de prequestionamento — requisito para o conhecimento do recurso especial — e sem a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.