REsp 2095839 - ACORDAO

REsp 2095839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ser aplicável o entendimento jurisprudencial invocado ainda sem identidade fática absoluta, e porque a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao quinhão recebido e não vinculada ao bem recebido, não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: VERA REGINA ADLER AMATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Herança, Responsabilidade Dos Herdeiros, Ação Monitória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão), Impenhorabilidade, Quinhão Hereditário
Civil Processual Civil Herança Responsabilidade Dos Herdeiros Ação Monitória Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão) Impenhorabilidade Quinhão Hereditário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA REGINA ADLER AMATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Limites da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido
  3. 3 Se a responsabilidade dos herdeiros está vinculada ao bem recebido (impenhorável ou não)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ser aplicável o entendimento jurisprudencial invocado ainda sem identidade fática absoluta, e porque a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao quinhão recebido e não vinculada ao bem recebido, não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão mantida nos próprios termos.