AREsp 1892557 - DECISAO

AREsp 1892557 - DECISAO

Por se tratar de procedimento especial de herança jacente, que confere ao juiz legitimidade para atuação ativa, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem que o magistrado promova diligências mínimas na comarca (ofícios, consultas a repartições públicas locais, vizinhança, etc.) não se coadunam com os arts. 6º, 380, 438, 738 e 740 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para adoção das medidas necessárias à regular instrução da herança jacente.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE; Réu: ESPÓLIO DE OTHANIEL BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Arrecadação De Herança Jacente / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Diligências
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido e sentença cassados; autos devolvidos ao Juízo de primeiro grau para regular instrução da herança jacente.
Legal Topics
Herança Jacente, Procedimento Especial, Poder Dever Do Juiz, Emenda À Petição Inicial, Indeferimento Da Inicial, Diligências Judiciais
Processo Civil Herança Jacente Procedimento Especial Poder Dever Do Juiz Emenda À Petição Inicial Indeferimento Da Inicial Diligências Judiciais

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE

Autor

ESPÓLIO DE OTHANIEL BELO

Réu

Procedural Posture

Ação De Arrecadação De Herança Jacente / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Diligências

Legal Issues

  1. 1 Se, em procedimento especial de herança jacente, a inépcia da inicial por falta de provas autoriza indeferimento e extinção do processo sem que o juiz promova diligências
  2. 2 Se a regra do art. 321 do CPC/2015 admite mitigação no procedimento de herança jacente, impondo ao juiz o dever de diligenciar antes de extinguir o feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento especial de herança jacente, que confere ao juiz legitimidade para atuação ativa, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem que o magistrado promova diligências mínimas na comarca (ofícios, consultas a repartições públicas locais, vizinhança, etc.) não se coadunam com os arts. 6º, 380, 438, 738 e 740 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para adoção das medidas necessárias à regular instrução da herança jacente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido e sentença cassados; autos devolvidos ao Juízo de primeiro grau para regular instrução da herança jacente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial