REsp 1812459 - ACORDAO

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No procedimento de herança jacente, por se tratar de instituto em que a lei confere ao juiz legitimidade para instaurar e instruir de ofício, o magistrado tem um poder-dever de adotar diligências mínimas na comarca para verificar os fatos essenciais (óbito e existência de bens) antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito; assim, a extinção determinada pelo Tribunal de origem foi indevida, devendo o aresto e a sentença ser cassados e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para as diligências pertinentes.

Parties
Recorrente: Município de Água Doce do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Herança Jacente, Poder Dever Do Juiz, Diligências Judiciais, Indeferimento Da Petição Inicial, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Civil Sucessões Jurisdição Voluntária Herança Jacente Poder Dever Do Juiz Diligências Judiciais Indeferimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Município de Água Doce do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração da herança jacente por ente municipal sem a devida instrução e sem atendimento à intimação para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial e extinção do processo
  2. 2 Se, no procedimento de herança jacente, o juiz tem o dever de diligenciar ativamente para instruir o feito antes de decretar a extinção por ausência de documentos

Ratio Decidendi

No procedimento de herança jacente, por se tratar de instituto em que a lei confere ao juiz legitimidade para instaurar e instruir de ofício, o magistrado tem um poder-dever de adotar diligências mínimas na comarca para verificar os fatos essenciais (óbito e existência de bens) antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito; assim, a extinção determinada pelo Tribunal de origem foi indevida, devendo o aresto e a sentença ser cassados e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para as diligências pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.
  • Cassado o acórdão recorrido e a sentença terminativa.