AREsp 380736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão relativa ao art. 535 CPC/73), concluiu pela ausência de legitimidade do Município para pleitear o bem em razão de penhora nos autos do inventário e da necessidade de sentença declaratória de vacância (efeitos ex nunc), e eventual reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o recurso especial, além de haver temas sem o indispensável prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO - INTERDITO (REPR. POR SÔNIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - CURADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Herança Jacente, Prequestionamento, Nulidades Processuais, Penhora, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc
Processual Civil Herança Jacente Prequestionamento Nulidades Processuais Penhora Súmula 7/stj Efeitos Ex Nunc

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO - INTERDITO (REPR. POR SÔNIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - CURADOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Legitimidade do Município para pleitear bem de espólio/herança jacente
  3. 3 Necessidade de sentença de declaração de vacância (efeitos ex nunc)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão relativa ao art. 535 CPC/73), concluiu pela ausência de legitimidade do Município para pleitear o bem em razão de penhora nos autos do inventário e da necessidade de sentença declaratória de vacância (efeitos ex nunc), e eventual reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o recurso especial, além de haver temas sem o indispensável prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação e concluiu pela ausência de legitimidade do Município