AREsp 3089412 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; manteve-se, ademais, o entendimento de que a herança jacente é de jurisdição voluntária e que o pedido de ressarcimento de valores deve ser discutido em ação própria de cobrança.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Herança Vacante, Jurisdição Voluntária, Ressarcimento De Valores, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial Inadmissão
Direito Civil Direito Processual Civil Herança Vacante Jurisdição Voluntária Ressarcimento De Valores Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC)
  2. 2 Natureza do procedimento de herança jacente como jurisdição voluntária
  3. 3 Necessidade de ação própria para discussão de ressarcimento de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º, 4º, 5º e 6º do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; manteve-se, ademais, o entendimento de que a herança jacente é de jurisdição voluntária e que o pedido de ressarcimento de valores deve ser discutido em ação própria de cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.