ExeMS 4151 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada para possibilitar que o ofício requisitório do espólio de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN seja expedido na modalidade RPV, e determino o cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado o limite renunciado.

Parties: Herdeiro: WALTER LUIZ SAINT MARTIN; Herdeiro: JORGE LUIZ SAINT MARTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Petição De Requisição De Pagamento / Decisão Homologatória
Outcome: Renúncia homologada; expedição do ofício requisitório do espólio na modalidade RPV; cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado a renúncia.
Legal Topics: Herdeiros, Renúncia De Crédito, Requisição De Pagamento, RPV

Direito Civil Direito Processual Civil Precatórios/rpv Herdeiros Renúncia De Crédito Requisição De Pagamento RPV

Case Brief

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Parties

WALTER LUIZ SAINT MARTIN

Herdeiro

JORGE LUIZ SAINT MARTIN

Herdeiro

Procedural Posture

Petição De Requisição De Pagamento / Decisão Homologatória

Legal Issues

1 Homologação de renúncia de valores excedentes a 60 salários mínimos
2 Expedição de ofício requisitório na modalidade RPV
3 Habilitação de herdeiros conforme decisão de fls. 1138-1139

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; expedição do ofício requisitório do espólio na modalidade RPV; cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado a renúncia.

Orders

Homologo a renúncia manifestada.
Determino que o ofício requisitório do ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN seja expedido na modalidade RPV.