ExeMS 4151 - DECISAO
Homologo a renúncia manifestada para possibilitar que o ofício requisitório do espólio de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN seja expedido na modalidade RPV, e determino o cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado o limite renunciado.
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- Parties
- Herdeiro: WALTER LUIZ SAINT MARTIN; Herdeiro: JORGE LUIZ SAINT MARTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Petição De Requisição De Pagamento / Decisão Homologatória
- Outcome
- Renúncia homologada; expedição do ofício requisitório do espólio na modalidade RPV; cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado a renúncia.
- Legal Topics
- Herdeiros, Renúncia De Crédito, Requisição De Pagamento, RPV
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Parties
WALTER LUIZ SAINT MARTIN
Herdeiro
JORGE LUIZ SAINT MARTIN
Herdeiro
Procedural Posture
Petição De Requisição De Pagamento / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 Homologação de renúncia de valores excedentes a 60 salários mínimos
- 2 Expedição de ofício requisitório na modalidade RPV
- 3 Habilitação de herdeiros conforme decisão de fls. 1138-1139
Ratio Decidendi
Homologo a renúncia manifestada para possibilitar que o ofício requisitório do espólio de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN seja expedido na modalidade RPV, e determino o cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado o limite renunciado.
Court Disposition
Renúncia homologada; expedição do ofício requisitório do espólio na modalidade RPV; cumprimento da decisão de fls. 1138-1139 observado a renúncia.
Orders
- Homologo a renúncia manifestada.
- Determino que o ofício requisitório do ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN seja expedido na modalidade RPV.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição apresentada por WALTER LUIZ SAINT MARTIN e JORGE LUIZ SAINT MARTIN, herdeiros de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN, habilitados nos termos da decisão de fls. 1138-1139, em que requerem expedição da requisição de pagamento. Mediante as declarações de fls. 1032 e 1042, os herdeiros expressamente renunciaram "aos valores que excederem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos". Ante o exposto, homologo a renúncia manifestada para possibilitar que o ofício requisitório do ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN seja expedido na modalidade RPV. Cumpra-se a decisão de fls. 1138-1139, observada a renúncia ora homologada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA