AREsp 3144576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula n.5/STJ e Súmula n.7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; a impugnação genérica e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Charles Alves Pereira Junior; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Edital, Fenótipo, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Heteroidentificação Cotas Raciais Edital Fenótipo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 5/stj +3 more

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Parties

Charles Alves Pereira Junior

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegações genéricas
  3. 3 Validade de procedimento de heteroidentificação baseado em fenótipo (mencionado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula n.5/STJ e Súmula n.7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; a impugnação genérica e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.