AREsp 2364617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a higidez e exigibilidade das duplicatas (ausência de comprovação da contratação e da entrega das mercadorias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA; Agravado: SIRLEI GENARI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Higidez E Exigibilidade Da Cambial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Título Extrajudicial Direito Cambial Recurso Especial Higidez E Exigibilidade Da Cambial Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA

Agravante

SIRLEI GENARI COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Higidez e exigibilidade da duplicata/cambial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a higidez e exigibilidade das duplicatas (ausência de comprovação da contratação e da entrega das mercadorias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil