AREsp 2364617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CAMBIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de fls. 240-243, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Reitera as razões do recurso especial quanto a ausência de provas que fragilizassem o depoimento das testemunhas acerca do recebimento das mercadorias e não pagamento integral do ajuste estampado nas duplicatas. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, manifestou-se pela manutenção da decisão atacada, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 258-274, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.364.617 - SP (2023/0159872-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 AGRAVADO : SIRLEI GENARI COSTA ADVOGADO : MARCOS CESAR SERPENTINO - SP195236 EMENTA AGRAVO INTERNO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CAMBIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente agravo não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Inicial instruída com termo de protesto e nota fiscal eletrônica. Documentos insuficientes para comprovar a contratação e efetiva entrega as mercadorias. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil; e 884 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa à confirmação pelas testemunhas do pagamento parcial do negócio que originou as cártulas. Aduz que a exoneração do débito objeto da execução promove enriquecimento ilícito da parte adversa, visto que houve recebimento das mercadorias e o pagamento parcial do débito. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que concerne à preliminar, não observo omissão ou contradição no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à verossimilhança das provas apresentadas, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Dessa forma, não há que falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, visto que a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No tocante à higidez das cambiais que aparelham a ação principal e da suposta confirmação do recebimento da mercadorias, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de exigibilidade das duplicatas, não tendo a ora agravante logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos alegados, como se extrai dos seguintes trechos (fls. 160-161, e-STJ): Verifica-se que a autora instruiu a presente ação com DANFes - documentos auxiliares das notas fiscais eletrônicas (fls. 29/36), cópias das duplicatas sem aceites (fls. 44/49) e os termos de protestos (fls. 37/43), documentos insuficientes para comprovar a concretização do negócio c a entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais, como afirmado na inicial. Mesmo que se considere a assertiva da autora que não conseguiu obter os conhecimentos de transporte assinados, em razão da transportadora ter encerrado suas atividades, no depoimento das duas testemunhas da demandante ouvidas em audiência (funcionários dela), estas declararam que houve pagamento parcial do débito cobrado, como forma de demonstrar a existência de lastro à emissão do título e recebimento das mercadorias pela ré. Ocorre que não há nenhuma menção na petição inicial a respeito dos pagamentos parciais dos títulos cobrados, nem tampouco nenhum documento para comprovar que foram realizados (pagamento prova-se por meio de documento), qual o valor pago, data, nem indicação a qual título se referiam. Ademais disso, o fato das partes terem realizado negócios jurídicos anteriores ao discutido neste feito, não se permite concluir por si só pela existência de causa subjacente dos títulos cobrados. Destarte, diante da ausência de comprovação da contratação e efetiva entrega das mercadorias, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Dessa forma, ao contrário do alegado neste recurso especial, o Tribunal de origem, após minudente análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a credora não apresentou dados idôneos, ainda que unilaterais, capazes de demonstrar a higidez e exequibilidade das cambiais objeto da ação executiva. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 desta Corte. De igual teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REVISÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM AS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que "a duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/68) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços" (REsp 1.437.655/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que as duplicatas não possuem o aceite dos sacados, ora recorridos, os quais negaram a existência de negócio jurídico a lastrear a emissão dos títulos de crédito. Foi registrado no acórdão que não houve comprovação da regularidade dos títulos, ante a inexistência de comprovação de que foi realizado negócio jurídico entre as partes. Desse modo, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual (acerca da ausência de notificação dos devedores a respeito da cessão de créditos operada) reclama a incursão no contexto fático- probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. É incabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.553.660/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A duplicata mercantil constitui título causal no momento da emissão, característica que deve satisfazer para permitir validamente a sua circulação após o aceite. 2. Hipótese dos autos em que incide na exceção prevista no julgamento dos EREsp 1.439.749/RS (Segunda Seção, minha relatoria, unânime, DJe de 6.12.2018), porque desconstituída a emissão dos títulos cedidos pela ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente, com a presença da cedente no polo passivo da demanda. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.159.339/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2019) Em face do exposto, nego provimento ao recurso" Em nova análise do recurso, verifico que O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que pela ausência de demonstração do fato constitutivo do direito vindicado pela autora, ao relatar que "no depoimento das duas testemunhas da demandante ouvidas em audiência (funcionários dela), estas declararam que houve pagamento parcial do débito cobrado, como forma de demonstrar a e istência de lastro à emissão do título e recebimento das mercadorias pela ré. Ocorre que não há nenhuma menção na petição inicial a respeito dos pagamentos parciais dos títulos cobrados, nem tampouco nenhum documento para comprovar que foram realizados (pagamento prova-se por meio de documento), qual o valor pago, data, nem indicação a qual título se referiam. Ademais disso, o fato das partes terem realizado negócios jurídicos anteriores ao discutido neste feito, não se permite concluir por si só pela existência de causa subjacente dos títulos cobrados". Encontra-se, ainda, no acórdão estadual a conclusão de que "diante da ausência de comprovação da contratação e efetiva entrega das mercadorias, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido". Nesse contexto, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar acerca da demonstração da higidez e exigibilidade da cártula objeto da ação, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido da parte adversa, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 884.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/9/2020). Indefiro, também, o pedido da parte agravada acerca de nova majoração da verba honorária, pois, à luz do contido no artigo 85, § 11, do CPC/15, não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da ENFAM (AgInt no REsp 1286173/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22/9/2016). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.