AREsp 1735294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas (artigos 99 e 721 do CPC e art. 1877 do CC) não foram debatidas nem enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, além de o apelante não demonstrar legitimidade para a interposição do recurso de apelação.

Parties
Agravante: MAURO MARINO CORSINI FIGUEIREDO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA SANTA CATARINA DE SENA; Suposto Herdeiro: Honorato Alves de Figueiredo Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Testamento, Citação Dos Herdeiros Legítimos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Hipossuficiência Justiça Gratuita Testamento Citação Dos Herdeiros Legítimos Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MAURO MARINO CORSINI FIGUEIREDO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA SANTA CATARINA DE SENA

Agravada

Honorato Alves de Figueiredo Neves

Suposto Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade para postular e presença de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas (artigos 99 e 721 do CPC e art. 1877 do CC) não foram debatidas nem enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, além de o apelante não demonstrar legitimidade para a interposição do recurso de apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno