REsp 2092017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do reeducando, o Ministério Público não comprovou existência de patrimônio capaz de adimplir a multa, a alegação de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC e Tema 931/STJ) e seria vedado, em recurso especial, o reexame de prova para demonstrar o contrário (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Hipossuficiência, Benefícios Da Execução Penal, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 931/stj
Execução Penal Processo Civil Processo Penal Hipossuficiência Benefícios Da Execução Penal Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência do apenado
  2. 2 Ônus da prova sobre a capacidade econômica do reeducando
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do reeducando, o Ministério Público não comprovou existência de patrimônio capaz de adimplir a multa, a alegação de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC e Tema 931/STJ) e seria vedado, em recurso especial, o reexame de prova para demonstrar o contrário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada