REsp 1935764 - ACORDAO

REsp 1935764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática anterior; o julgamento monocrático observou as normas do CPC e do RISTJ; a alegada remissão da dívida constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, incabíveis para inovar; as instâncias ordinárias concluíram que a fiança não foi adimplida e não houve prova da extinção da obrigação principal, questão cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível sustentação oral em agravo regimental (art. 159 RISTJ).

Parties
Agravante / Apelante: MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA; Réu / Afiançado / Condenado: Raul Henrique Srour; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Hipoteca, Fiança, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Remissão De Dívida, Súmula 7/stj, Sustentação Oral (art. 159 Ristj)
Penal Processo Penal Direito Civil Hipoteca Fiança Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA

Agravante / Apelante

Raul Henrique Srour

Réu / Afiançado / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Alegada omissão/erro material e cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Pedido de levantamento/extinção de hipoteca em razão de suposto adimplemento da fiança (art. 1.499, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática anterior; o julgamento monocrático observou as normas do CPC e do RISTJ; a alegada remissão da dívida constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, incabíveis para inovar; as instâncias ordinárias concluíram que a fiança não foi adimplida e não houve prova da extinção da obrigação principal, questão cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível sustentação oral em agravo regimental (art. 159 RISTJ).

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial