REsp 1928840 - ACORDAO

REsp 1928840 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado na Súmula 308/STJ, segundo o qual a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz em relação aos adquirentes do imóvel; as razões trazidas pela agravante não foram suficientes para afastar o entendimento sumulado, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF; Construtora: BRAPOR; Construtora: BRAMAIS; Apelado: Demandante/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Hipoteca, Ineficácia Perante Adquirente, Súmula 308/stj, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Ineficácia Perante Adquirente Súmula 308/stj Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

BRAPOR

Construtora

BRAMAIS

Construtora

Demandante/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca constituída por construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda
  2. 2 Eficácia da hipoteca perante adquirente de boa-fé
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 308 à alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado na Súmula 308/STJ, segundo o qual a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz em relação aos adquirentes do imóvel; as razões trazidas pela agravante não foram suficientes para afastar o entendimento sumulado, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno