AREsp 2379606 - ACORDAO

AREsp 2379606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou corretamente o enunciado n. 308/STJ ao reconhecer a ineficácia da hipoteca em face dos promitentes-compradores e verificou-se ausência de identidade entre precedentes, atraindo a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Incorporadora: Incorporadora Esser Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autores: Promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Hipoteca, Promitente Comprador, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Promitente Comprador Súmulas Dissídio Jurisprudencial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Incorporadora Esser Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Incorporadora

Promitentes-compradores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Eficácia da hipoteca constituída pela incorporadora em face dos promitentes-compradores
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 308 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou corretamente o enunciado n. 308/STJ ao reconhecer a ineficácia da hipoteca em face dos promitentes-compradores e verificou-se ausência de identidade entre precedentes, atraindo a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.