AREsp 2511343 - DECISAO

AREsp 2511343 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto aos pontos indicados, mas o acórdão está em consonância com o art. 1.419 do Código Civil e com a jurisprudência do STJ que sustenta que a hipoteca subsiste enquanto não satisfeita a obrigação principal; reconhecer a extinção da garantia exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Hipoteca, Extinção Da Hipoteca, Adimplemento Da Obrigação Principal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Extinção Da Hipoteca Adimplemento Da Obrigação Principal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca se extingue com o decurso do prazo peremptório previsto no título ou somente com o adimplemento da obrigação principal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto aos pontos indicados, mas o acórdão está em consonância com o art. 1.419 do Código Civil e com a jurisprudência do STJ que sustenta que a hipoteca subsiste enquanto não satisfeita a obrigação principal; reconhecer a extinção da garantia exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.