REsp 2181334 - DECISAO

REsp 2181334 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a jurisprudência da Corte impede a aplicação da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais, de modo que a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador sobre unidade comercial é válida e deve subsistir; por isso deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da hipoteca, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Imóvel Comercial, Ônus Sucumbenciais, Art. 1.419 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Privado Processual Civil Direito Civil Hipoteca Súmula 308/stj Imóvel Comercial Ônus Sucumbenciais Art. 1.419 Do Código Civil +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 308/STJ sobre hipoteca constituída pela construtora em imóvel objeto de promessa de compra e venda comercial
  2. 2 Validade da hipoteca sobre imóvel comercial diante de pagamento do preço pelo adquirente
  3. 3 Possibilidade de cancelamento da hipoteca inscrita perante adquirentes que pagaram pelo imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a jurisprudência da Corte impede a aplicação da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais, de modo que a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador sobre unidade comercial é válida e deve subsistir; por isso deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da hipoteca, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial relativos ao cancelamento da hipoteca
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença