REsp 1924619 - DECISAO

REsp 1924619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz em relação aos adquirentes de boa-fé que quitaram o imóvel, independentemente de aquisição no âmbito do SFH; portanto, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a incidência da Súmula 308 e os autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento conforme essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MEDEIROS; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos retornarão ao tribunal de origem para julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Honorários Advocatícios, Boa Fé Do Adquirente
Processual Civil Civil Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro De Habitação SFH Honorários Advocatícios Boa Fé Do Adquirente

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MEDEIROS

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Eficácia da hipoteca frente ao adquirente de boa-fé que quitou o imóvel
  3. 3 Incidência do SFH como pressuposto da Súmula 308

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz em relação aos adquirentes de boa-fé que quitaram o imóvel, independentemente de aquisição no âmbito do SFH; portanto, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a incidência da Súmula 308 e os autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornarão ao tribunal de origem para julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação da recorrente à luz da jurisprudência do STJ.