REsp 2225692 - DECISAO

REsp 2225692 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ de que a Súmula 308/STJ se aplica apenas às hipotecas sobre imóveis residenciais (contratos submetidos ao SFH), afasta-se sua incidência sobre imóvel comercial; assim, a hipoteca constituída em favor do agente financeiro sobre imóvel comercial mantém eficácia perante terceiros, de modo que o recurso especial da CAIXA foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a pretensão autoral.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido/autor: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, V, Cpc) Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a pretensão autoral.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Direito De Sequela, Registro Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação SFH
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Boa Fé Do Adquirente Direito De Sequela Registro Imobiliário +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, V, Cpc) Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  2. 2 Prevalência do direito de sequela da hipoteca sobre a boa-fé do adquirente
  3. 3 Eficácia do contrato de promessa de compra e venda sem registro perante terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ de que a Súmula 308/STJ se aplica apenas às hipotecas sobre imóveis residenciais (contratos submetidos ao SFH), afasta-se sua incidência sobre imóvel comercial; assim, a hipoteca constituída em favor do agente financeiro sobre imóvel comercial mantém eficácia perante terceiros, de modo que o recurso especial da CAIXA foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a pretensão autoral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a pretensão autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Julgar improcedente a pretensão autoral.